Navegantes garante na justiça direito ao recebimento de R$ 1,9 milhão de ISS

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NAVEGANTES GARANTE NA JUSTIÇA DIREITO AO RECEBIMENTO DE R$ 1,9 MILHÃO DE ISS

Jefferson

31/05/2021

Economia

Navegantes garante na justiça direito ao recebimento de R$ 1,9 milhão de ISS

Jornal nos Bairros de Navegantes

A Prefeitura de Navegantes recebeu o pagamento de R$ 1.948.707,54 de Imposto Sobre Serviços (ISS) em decorrência dos serviços prestados de limpeza e dragagem do Rio Itajaí-Açu, pela Van Oord Serviços de Operações Marítimas Ltda., empresa responsável pelos trabalhos a partir de 2018.

Esta primeira parcela corresponde ao saldo depositado após outubro de 2018, quando a empresa passou a executar o serviço, de um montante total de R$ 3.631.266,11, depositado em juízo.

A partir de 2016, o Município, através da Auditoria Fiscal e a Procuradoria Jurídica, passou a contestar na Justiça o direito de receber o ISS do serviço prestado pela Construtora Triunfo S/A, uma vez que o trabalho é realizado concomitantemente em Navegantes e Itajaí, já que o rio divide as duas cidades, portanto, é feito em ambos os territórios.

Desde o início dos trabalhos, havia dúvidas quanto ao pagamento do tributo, motivo da ação movida pelo Porto de Itajaí e a defesa de Navegantes quanto ao recebimento de 50% do valor do serviço prestado para cada município, o que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina concordou, conforme sentença da juíza Sonia Maria Mazzetto Mortoso Terreres, assinada em julho de 2020.

Importante salientar que, além do montante liberado em juízo, a Superintendência do Porto de Itajaí já passou a pagar diretamente para Navegantes os valores mensais dos serviços de dragagem, totalizando num incremento anual de receita na casa de R$ 1,2 milhão.

Os recursos conquistados pelo município serão utilizados para melhorias de infraestrutura. “Temos como foco elevar a qualidade de vida dos navegantinos, de modo que obras estruturantes como esta fomentem o desenvolvimento da cidade”, destaca o prefeito Liba Fronza.

Fonte(s): Jornal nos Bairros de Navegantes

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